ENTENDA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA

18 de junho de 2018

O que é o Plano de Mobilidade

É o instrumento de efetivação da Politica Nacional de Mobilidade Urbana que objetiva integrar o planejamento urbano, transporte e trânsito, observando os princípios de inclusão social e da sustentabilidade ambiental. Tem como preceito priorizar o transporte coletivo e não motorizado na matriz de deslocamentos da população.

O que é a Politica Nacional de Mobilidade Urbana?

É uma Lei Federal (12.587/2012), sendo um instrumento de efetivação da Política de Desenvolvimento Urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas no território da município.

Funções do Plano de Mobilidade

  • reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 

  • promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 

  • proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 

  • promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

  • consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

 

Plano de Mobilidade Obrigatório

Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. 

 

Quem participa do Plano de Mobilidade

Todos! O processo de elaboração deve ser conduzido pela Prefeitura, articulado com a Câmara e com a sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro