Legislação

LEIS MUNICIPAIS

• Lei 4712/1992 – Código de Posturas

• Lei 4841/1992 – Sistema Viário

• Lei 6180/1999 – Criação do IPLAN

• Lei 6327/1999 – Código de Obras

• Lei 6329/1999 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

• Lei 7018/2002 – Transporte Coletivo

• Lei 8663/2006 – Plano Diretor

• Lei 9865/2009 – Divisão territorial dos bairros de Ponta Grossa

• Lei 10408/2010 – Arruamentos, Loteamentos e Desmembramentos de Terrenos

• Lei 13350/2010 – Regularização Fundiária/Papel Legal

• Lei 12223/2015 – Conselho da Cidade

• Lei 12447/2016 – Estudo de Impacto de Vizinhança

• Decreto 10996/2016 – Licenciamento Ambiental

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LEIS FEDERAIS

• Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade

• Lei 12587/2012 – Mobilidade Urbana

• Lei 12651/2012 – Código Florestal