LEIS MUNICIPAIS
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Lei 4712/1992 – Código de Posturas
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Lei 4841/1992 – Sistema Viário
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Lei 6180/1999 – Criação do IPLAN
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Lei 6327/1999 – Código de Obras
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Lei 6329/1999 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
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Lei 7018/2002 – Transporte Coletivo
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Lei 8663/2006 – Plano Diretor
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Lei 9865/2009 – Divisão territorial dos bairros de Ponta Grossa
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Lei 10408/2010 – Arruamentos, Loteamentos e Desmembramentos de Terrenos
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Lei 13350/2010 – Regularização Fundiária/Papel Legal
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Lei 12223/2015 – Conselho da Cidade
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Lei 12447/2016 – Estudo de Impacto de Vizinhança
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Decreto 10996/2016 – Licenciamento Ambiental